1. Identificacao e escopo
Esta Politica e publicada por Mateus Oliveira Lopes, CNPJ 46257688884, operadora da plataforma Frescari, com sede em Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 923.
Este documento complementa os Termos do Marketplace e a Politica de Pagamentos, Comissoes e Repasses, detalhando como a Frescari trata eventos de cancelamento, estorno, contestacao e chargeback.
2. Cancelamentos de operacao
Pedidos poderao ser cancelados quando houver indisponibilidade material do item, divergencia relevante de informacoes, falha de pagamento, suspeita de fraude, impossibilidade operacional comprovada ou acordo valido entre as partes.
A Frescari podera suspender temporariamente a continuidade do pedido enquanto apura documentos, historico de comunicacao, comprovacoes logisticas e demais evidencias necessarias para decidir sobre a manutencao ou cancelamento da operacao.
- Cancelamentos antes da confirmacao financeira podem resultar apenas em encerramento do pedido sem repasse.
- Cancelamentos apos confirmacao financeira poderao exigir estorno, ajuste de saldo, retencao temporaria ou compensacao posterior.
3. Direito de arrependimento e devolucao
O consumidor tem direito ao arrependimento em ate 7 (sete) dias corridos do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor e o artigo 5o do Decreto no 7.962/2013. Nesse caso, o reembolso integral sera processado, descontadas eventuais taxas irrecuperaveis do parceiro financeiro.
Para alimentos e produtos perecíveis, o exercicio do direito de arrependimento esta sujeito ao estado de conservacao do produto no momento da devolucao e as restricoes sanitarias e logisticas aplicaveis.
4. Estornos e ajustes
Quando houver devolucao de valor ao comprador, a plataforma podera realizar estorno integral ou parcial conforme a natureza do evento, a extensao do prejuizo identificado e as limitacoes do parceiro de pagamento.
Custos de intermediacao, taxas de terceiros, despesas operacionais e outros encargos associados ao evento poderao compor o calculo final de ajuste quando isso estiver alinhado com a regra comercial vigente e com a responsabilidade apurada.
5. Chargebacks e contestacoes
Chargebacks, contestacoes bancarias ou disputas abertas junto ao parceiro financeiro poderao levar a bloqueio preventivo de repasses, reserva de saldo, solicitacao de documentos e restricao temporaria de funcionalidades da conta envolvida.
A Frescari podera consolidar comprovantes, historico transacional, registros de entrega e evidencias operacionais para subsidiar a defesa da transacao ou reconhecer a necessidade de ajuste financeiro.
6. Medidas de integridade financeira
Sempre que houver risco razoavel de perda, fraude, reincidencia ou inconsistencias materiais, a plataforma podera reter valores, interromper novos recebimentos, exigir regularizacao documental ou limitar saques e repasses ate a conclusao da analise.
Essas medidas poderao ser adotadas mesmo antes da definicao final da disputa quando forem necessarias para proteger compradores, produtores, a propria operacao da Frescari e o equilibrio financeiro do marketplace.
7. Cooperacao das partes
Compradores e produtores devem colaborar com a apuracao, apresentando informacoes verdadeiras, documentos solicitados e historico suficiente para conciliacao da ocorrencia em prazo razoavel.
A omissao de dados, a apresentacao de informacoes inveridicas ou a recusa injustificada em cooperar poderao influenciar a decisao operacional da plataforma e a manutencao das medidas preventivas aplicadas.
8. Lei aplicavel e foro
Esta Politica e regida pela legislacao brasileira, em especial pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) e pelo Decreto no 7.962/2013.
Sem prejuizo do foro especial previsto em lei para consumidores, eventuais controversias serao submetidas ao foro competente definido pela legislacao brasileira aplicavel.